Comissão
O Decreto Municipal nº 2604/2020 instituiu a Comissão Especial de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de dados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indaial.
A Comissão tem por objeto:
* Elaborar sugestão de Decreto/ Lei para regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Poder Executivo de Indaial, identificando os princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais;
* Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da LGPD;
* Realizar o mapeamento de dados no Poder Executivo Municipal, identificando o seu fluxo e os riscos inerentes;
* Planejar e sugerir diretrizes e definições estratégicas e supervisionar as ações e projetos relacionados à atividade de segurança da informação, privacidade e proteção de dados no Poder Executivo Municipal;
* Sugerir políticas internas, protocolos de segurança, termos de confidencialidade, entre outros procedimentos para fortalecer a segurança da informação, privacidade e proteção de dados no Poder Executivo Municipal;
* Promover campanhas de conscientização dos usuários e operadores de dados e informações;
* Orientar os departamentos de comunicação e de sistemas de telecomunicações na implantação de campo específico da LGPD no portal oficial da Prefeitura de Indaial;
* Recomendar as demais ações que a Comissão Especial identificar como necessárias para que o Poder Executivo Municipal atenda em sua plenitude a LGPD.
A Comissão se reunirá para planejar e sugerir as diretrizes para a implantação da LGPD no Município.
DECRETO Nº 3497/21
“Art. 3º - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados, em acréscimo às funções de seu cargo de origem, os seguintes servidores:
I - Secretaria de Administração e Finanças:
- Anderson Tomio - Diretor de Gestão Administrativa
II - Secretaria de Governo e Procuradoria-Geral do Município:
- Gracielly Guesser Ramos - Jornalista.
III - Controladoria-Geral:
- Regiane Mitie Tezuka Yamazaki - Analista de Ouvidoria e Transparência;
- Rafael Gonçalves - Controlador Interno.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados será presidida pelo (a) servidor (a) Regiane Mitie Tezuka Yamazaki a que realizará as convocações das reuniões.”