Direitos da Criança e do Adolescente

A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Indaial dar-se-á através do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que constitui - se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão deliberativo da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, no sentido da implementação desta política. É responsável por fixar critérios para a utilização do Fundo da Infância e da Adolescência - FIA, incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

O CMDCA está vinculado administrativamente a Secretaria de Desenvolvimento Social com suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento, inclusive enquanto ouvidoria responsável pelo encaminhamento de denúncias pertinentes ao Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes. 

Lei CMDCA e FIA de Indaial - LEI Nº 4321 de 13 de abril de 2011: http://leismunicipa.is/oiqjn

Gestão 2025-2027: http://leismunicipa.is/29y7v